SEU VOO ATRASOU?
SAIBA SEUS DIREITOS
Suas férias foram prejudicadas pela companhia aérea? Você pode ter direito à indenização. Teve atraso, cancelamento ou overbooking? Seus direitos como passageiro podem garantir ressarcimento.
Problemas na sua viagem devido à companhia aérea?
A Lei Protege Você
Conheça as situações mais comuns em que passageiros têm seus direitos assegurados pela legislação brasileira
Atraso ou Cancelamento
Quando o voo atrasa mais de 4 horas ou é cancelado, a companhia aérea deve prestar assistência material e, em alguns casos, o passageiro pode ter direito a compensação financeira.
Extravio de Bagagem
O extravio, dano ou atraso na entrega de bagagem pode gerar direito a indenização por danos materiais e morais, conforme previsto na legislação de defesa do consumidor.
Overbooking
Quando há venda de passagens além da capacidade da aeronave e você é impedido de embarcar, a companhia deve oferecer compensação imediata ou reacomodação.
Perda de Conexão
Se você perde uma conexão por atraso do voo anterior da mesma companhia, ela deve reacomodá-lo sem custos adicionais e prestar assistência necessária.
A Legislação Brasileira Protege o Passageiro Aéreo
Entenda os fundamentos legais que asseguram seus direitos
Código de Defesa do Consumidor
Estabelece os direitos básicos do consumidor, incluindo proteção contra práticas abusivas e direito à informação clara sobre serviços contratados, além de reparação por danos materiais e morais.
Resolução ANAC nº 400
Define as regras específicas do transporte aéreo de passageiros, estabelecendo obrigações das companhias aéreas em casos de atraso, cancelamento, preterição e outras irregularidades.
Convenções Internacionais
As Convenções de Montreal e Varsóvia regulamentam o transporte aéreo internacional, estabelecendo limites e condições para indenizações em voos com origem ou destino no exterior.
Como Funciona a Análise Jurídica
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Entre em contato e relate o ocorrido com sua viagem. Quanto mais detalhes você fornecer sobre a situação, melhor será a análise inicial do caso.
Análise Jurídica
Nossa equipe analisa cuidadosamente os fatos apresentados à luz da legislação vigente e jurisprudência aplicável ao seu caso específico.
Orientação Profissional
Você recebe orientação clara sobre seus direitos e as possibilidades jurídicas aplicáveis à sua situação, sem promessas de resultado.
Dúvidas Sobre Direitos do Passageiro Aéreo
Conforme a Resolução ANAC nº 400, a partir de 1 hora de atraso, a companhia deve fornecer comunicação (internet, telefone). A partir de 2 horas, alimentação adequada. A partir de 4 horas, acomodação ou hospedagem (se necessário pernoite) e transporte. O não cumprimento dessas obrigações pode gerar direito a reparação.
A legislação brasileira não estabelece valores fixos de compensação automática por atraso. No entanto, o passageiro pode buscar reparação por danos materiais comprovados (despesas extras, compromissos perdidos) e, em alguns casos, danos morais, dependendo da análise das circunstâncias específicas de cada situação.
Registre imediatamente o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) no balcão da companhia aérea ainda no aeroporto. Guarde todos os comprovantes, etiquetas de bagagem e documentos do voo. A companhia tem prazos legais para localizar e devolver a bagagem, e deve fornecer assistência durante o período de extravio.
Voos internacionais são regidos pelas Convenções de Montreal e Varsóvia, que estabelecem regras específicas e limites de indenização diferentes dos voos domésticos. A legislação aplicável depende da origem e destino do voo. É importante analisar cada caso individualmente para determinar qual norma se aplica.
Overbooking ocorre quando a companhia vende mais passagens do que a capacidade da aeronave. Se você for impedido de embarcar por esse motivo, a empresa deve oferecer compensação imediata, reacomodação em outro voo ou reembolso integral, além de assistência material conforme o tempo de espera.
O prazo para reclamar junto à companhia aérea é de até 30 dias após o ocorrido. Para ações judiciais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo de 5 anos. No entanto, é recomendável buscar orientação jurídica o quanto antes para preservar provas e documentos importantes.
Não é obrigatório registrar reclamação em órgãos de defesa do consumidor antes de buscar orientação jurídica, mas pode ser útil para documentar a situação. A ANAC fiscaliza as companhias aéreas e pode aplicar sanções administrativas. A via judicial é independente e pode ser buscada diretamente.
Guarde todos os documentos relacionados: bilhetes de embarque, comprovantes de despesas extras (alimentação, hospedagem, transporte), registros de irregularidades, e-mails e mensagens trocadas com a companhia, fotos de bagagem danificada, comprovantes de compromissos perdidos. Quanto mais documentação, melhor a análise do caso.
As informações acima têm caráter educativo e não substituem análise jurídica individualizada. Cada caso possui particularidades que devem ser avaliadas por profissional habilitado.
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